MPRR NAVeF abre credenciamento com hora técnica de até R$ 56,48 para psicólogos, assistentes sociais, bacharéis em Direito e assistentes administrativos que querem atuar no Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais e Familiares, em Roraima. A seleção é feita por credenciamento, não por concurso, e paga por hora técnica trabalhada.
- Vagas: 4 categorias profissionais, com 4.000 horas técnicas estimadas por categoria ao longo de 24 meses
- Prazo de inscrição: aberto desde 23/07/2026, em fluxo contínuo, sem data de encerramento definida
- Remuneração: R$ 56,48 por hora técnica (nível superior) e R$ 28,24 por hora técnica (nível médio)
Resumo do credenciamento MPRR NAVeF
| Item | Informação |
|---|---|
| Edital | Credenciamento Eletrônico nº 14/2026 |
| Órgão | Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) |
| Cargos | Psicólogo, Assistente Social, Bacharel em Direito, Assistente Administrativo |
| Carga estimada | 4.000 horas técnicas por cargo em 24 meses |
| Salário/hora | R$ 56,48 (nível superior) e R$ 28,24 (nível médio) |
| Escolaridade | Superior completo (Psicologia, Serviço Social ou Direito) ou Ensino Médio completo, conforme o cargo |
| Inscrições | Desde 23/07/2026, por e-mail, fluxo contínuo |
| Processo seletivo | Sem provas. Análise de currículo e documentos de habilitação pela Comissão de Contratação |
| Responsável pela análise | Comissão de Contratação do MPRR, com apoio técnico da Coordenação do NAVeF |
Vale entender uma coisa antes de continuar lendo: isso não é concurso público. É um credenciamento, previsto no Decreto nº 11.878/2024 e na Lei nº 14.133/2021, pensado pra formar um banco de profissionais autônomos que serão chamados por rodízio, conforme a demanda do NAVeF. Quem se credencia não vira servidor nem tem vínculo empregatício com o MPRR.
Quais são as vagas por cargo
O edital divide o credenciamento em 4 itens de parcelamento técnico. Cada item corresponde a uma categoria profissional, com carga horária estimada própria e valor de hora técnica específico.
| Item | Cargo | Unidade | Horas estimadas (24 meses) | Valor da hora |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Psicólogo | Hora Técnica | 4.000 | R$ 56,48 |
| 2 | Assistente Social | Hora Técnica | 4.000 | R$ 56,48 |
| 3 | Bacharel em Direito | Hora Técnica | 4.000 | R$ 56,48 |
| 4 | Assistente Administrativo | Hora Técnica | 4.000 | R$ 28,24 |
Na inscrição, o candidato precisa indicar exatamente pra qual item quer se credenciar. Não dá pra concorrer a mais de um cargo no mesmo requerimento, então quem tem formação em mais de uma área precisa escolher qual função vai seguir.
O que cada profissional vai fazer no NAVeF
O psicólogo cuida do acolhimento inicial e da escuta qualificada das vítimas e dos familiares encaminhados ao núcleo. Também avalia o impacto psicossocial do crime, escreve relatórios de evolução técnica e faz o encaminhamento pra rede de saúde mental do Estado ou do município.
O assistente social entra na triagem das demandas socioeconômicas, identifica situações de vulnerabilidade e articula o acesso da vítima à rede externa, como CRAS, CREAS e abrigos. Ele também produz os relatórios sociais que acompanham o caso.
O bacharel em Direito orienta as vítimas sobre seus direitos no processo penal, explica o andamento dos procedimentos policiais e judiciais e ajuda a esclarecer o funcionamento de medidas protetivas de urgência. Também apoia os técnicos de Psicologia e Serviço Social em questões legais que aparecem no atendimento.
Já o assistente administrativo cuida do agendamento das pautas, organiza e digitaliza o arquivo técnico confidencial dos prontuários, alimenta os sistemas do Convênio e apoia o fiscal do contrato na organização de relatórios de produtividade e frequência da equipe.
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Salário e forma de pagamento
Não existe salário fixo nesse credenciamento. O profissional recebe pela hora técnica efetivamente trabalhada e atestada pela coordenação do NAVeF, calculada mês a mês conforme o Relatório Mensal de Produtividade.
Os valores de R$ 56,48 (nível superior) e R$ 28,24 (nível médio) foram calculados com base no vencimento inicial dos cargos equivalentes no plano de cargos e salários do MPRR, dividido pelo padrão de 200 horas mensais. Sobre esse valor bruto incidem retenções de ISSQN (5%), INSS (11%, respeitado o teto do RGPS) e IRPF conforme a tabela progressiva mensal, já que o pagamento é feito a pessoa física autônoma.
Psicólogo, assistente social e bacharel em Direito ainda podem receber diária de viagem quando forem escalados pra atendimento itinerante no interior do Estado. O valor da diária é de R$ 734,24, com estimativa de 96 diárias por profissional ao longo dos 24 meses. Essa diária tem caráter indenizatório, então não sofre desconto de imposto. O assistente administrativo fica de fora dessa previsão, porque permanece na sede do núcleo.
O pagamento acontece em até 10 dias úteis depois da apresentação da nota fiscal de serviços eletrônica, do relatório de atividades e das certidões de regularidade fiscal atualizadas.
Como funciona a inscrição
A inscrição é feita exclusivamente por e-mail, e o MPRR é bem rígido nesse ponto: qualquer tentativa de protocolo físico ou envio pra outro endereço eletrônico não é conhecida.
O interessado precisa enviar pra credencia-navef@mprr.mp.br os seguintes documentos:
- Requerimento de participação (Anexo VII do edital), preenchido e assinado
- Currículo profissional atualizado
- Documentos de habilitação jurídica, fiscal e técnica exigidos para o cargo escolhido
O assunto do e-mail precisa seguir um padrão fixo: “Credenciamento NAVeF, Nome Completo do Profissional, Função: indicar a função pretendida”. E-mails fora desse padrão correm o risco de não serem localizados a tempo pela comissão.
Um detalhe que costuma passar despercebido: o registro de data e hora do e-mail é o único critério pra definir a posição do profissional na fila do rodízio. Quem manda a documentação completa mais cedo entra antes na Lista Geral de Credenciados, dentro do mesmo lote de avaliação. Então não adianta guardar os documentos pra última hora achando que dá tempo de ajustar depois.
Pré-requisito obrigatório: cadastro no SICAF
Antes de reunir qualquer documento, o candidato precisa ter cadastro ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o SICAF. Sem esse cadastro, não tem como participar, porque boa parte da habilitação jurídica e fiscal é verificada diretamente pelo sistema.
O cadastro no SICAF é gratuito e pode ser feito pelo site do governo federal ou pelo aplicativo Compras.gov.br. Vale conferir com atenção se os dados estão atualizados, porque informação desatualizada no SICAF pode gerar desclassificação na hora da habilitação.
Taxa de inscrição
Não existe taxa de inscrição nesse credenciamento. Como não é concurso público, o edital não prevê cobrança de qualquer valor pra participar, nem pedido de isenção. Basta reunir a documentação exigida e enviar dentro do prazo pro e-mail oficial.
Como é a seleção (não tem prova)
Esse é o ponto que mais gera confusão em quem está acostumado com concurso tradicional: aqui não tem prova objetiva, discursiva nem redação. A seleção acontece por análise documental.
A Comissão de Contratação do MPRR confere se o currículo e os documentos enviados atendem às exigências de habilitação jurídica, fiscal e técnico-profissional descritas no edital e no Anexo II. Quem cumpre todos os requisitos entra na Lista Geral de Credenciados, na posição correspondente à ordem cronológica do envio do e-mail.
A primeira análise tem prazo de até 10 dias úteis, contados da divulgação do edital, podendo ser prorrogado uma vez por igual período se a comissão precisar fazer diligências. Depois da primeira lista, novas avaliações acontecem a cada 3 meses, sempre agrupando quem se inscreveu dentro daquela janela trimestral.
Cronograma do credenciamento
| Etapa | Data |
|---|---|
| Início das inscrições | 23/07/2026, a partir das 8h |
| Fim das inscrições | Indeterminado (fluxo contínuo) |
| Recebimento de documentos, esclarecimentos, impugnações e recursos | credencia-navef@mprr.mp.br, durante toda a vigência do edital |
| Divulgação da 1ª Lista Geral de Credenciados | 06/08/2026, a partir das 20h |
| Avaliações seguintes | A cada 3 meses, agrupando as inscrições daquela janela |
Vale prestar atenção: mesmo depois da primeira lista sair, o edital continua recebendo inscrição. Quem mandar a documentação depois de 6 de agosto não fica de fora, só entra na avaliação seguinte, e o nome vai pro fim da fila de rodízio daquele cargo.
Requisitos por cargo
Cada função tem exigência própria de escolaridade, registro profissional e tempo de experiência. Confira o que o edital pede pra cada uma.
Psicólogo
- Diploma de graduação completa em Psicologia, reconhecido pelo MEC
- Registro ativo e regular no Conselho Regional de Psicologia (CRP)
- Experiência mínima de 1 ano em Psicologia Clínica, Psicologia Social ou atendimento psicossocial institucional
Assistente Social
- Diploma de graduação completa em Serviço Social, reconhecido pelo MEC
- Registro ativo e regular no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)
- Experiência mínima de 1 ano na execução de políticas públicas de assistência social ou de garantia de direitos
Bacharel em Direito
- Diploma de graduação completa em Direito, reconhecido pelo MEC
- Experiência prática mínima de 1 ano em atividades jurídicas, contada a partir da colação de grau ou de estágio formal de pós-graduação na área
Assistente Administrativo
- Certificado de conclusão do Ensino Médio, emitido por instituição reconhecida
- Experiência mínima de 6 meses a 1 ano em rotinas de apoio administrativo, atendimento ao público ou organização de arquivos
Em todos os casos, a experiência pode ser comprovada por carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, certidão de tempo de serviço emitida por órgão público ou declaração de aptidão técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Além disso, todo candidato precisa apresentar documentação de habilitação jurídica e fiscal, entre elas: documento de identidade com CPF, comprovante de situação cadastral regular no CPF, comprovante de residência, inscrição ativa no PIS/PASEP/NIT, certidões negativas federais, estaduais, municipais e trabalhistas, e a Declaração de Regularidade do Anexo IX, que trata de eventual parentesco com membros ou servidores do MPRR.
Vagas para pessoas com deficiência
O edital garante participação de pessoas com deficiência em igualdade de condições com os demais candidatos, assegurando acessibilidade no processo de inscrição e adaptações razoáveis pra execução das atividades nas dependências do NAVeF, conforme a Lei nº 13.146/2015.
Como funciona o rodízio de atendimento
Depois de credenciado, o profissional não começa a trabalhar automaticamente. A convocação segue a ordem da Lista Geral, com rotatividade trimestral. O NAVeF convoca 2 profissionais por especialidade pra cobrir turnos de 4 horas diárias, no período da manhã (8h às 12h) e da tarde (14h às 18h), em dias úteis.
Quando é convocado por Ordem de Serviço, o profissional tem 48 horas pra aceitar ou recusar o atendimento. Recusa sem justificativa aceitável conta como desistência daquela demanda específica, e o nome desce pro fim da fila. Já a recusa por motivo de força maior, como doença, mantém a posição original na Lista Geral.
Três recusas injustificadas seguidas abrem processo de suspensão de 90 dias, sem prejuízo de descredenciamento definitivo se ficar caracterizada infração contratual.
Vigência do credenciamento
O Termo de Credenciamento individual, assinado por cada profissional aprovado, tem vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Essa vigência sempre fica limitada ao prazo e ao saldo orçamentário do Termo de Convênio nº 974873/2025, firmado entre o MPRR e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP).
O credenciamento em si, ou seja, o edital que fica aberto pra novas inscrições, tem caráter permanente. Isso significa que mesmo depois de vencido o Convênio ou esgotado o saldo, os profissionais já credenciados não têm direito a indenização ou compensação financeira por conta do encerramento, conforme deixa claro o item 13.3 do edital.
Origem dos recursos financeiros
Todo o valor do credenciamento, R$ 790.720,00 em horas técnicas, vem do Termo de Convênio nº 974873/2025, celebrado entre o MPRR e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Somando as diárias de viagem previstas, o custo total estimado do projeto pros 24 meses de execução chega a R$ 1.160.325,12, considerando também a cota patronal previdenciária que o MPRR precisa recolher sobre o valor bruto pago a cada credenciado.
Sanções previstas
Descumprir a Ordem de Serviço, o Termo de Compromisso de Confidencialidade ou qualquer regra do edital pode gerar advertência, multa de 10% a 20% sobre o valor da Ordem de Serviço em vigor, suspensão temporária de até 90 dias ou descredenciamento por justa causa, com impedimento de contratar com a Administração Pública em Roraima por até 3 anos.
A quebra de sigilo sobre dados de vítimas atendidas no NAVeF é tratada com rigor particular, já que pode configurar violação de segredo profissional, com responsabilização civil, penal e ética perante o conselho de classe do profissional.
Perguntas frequentes
O credenciamento MPRR NAVeF é concurso público?
Não. É um procedimento de credenciamento, baseado no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.878/2024. Não tem prova, e a seleção acontece por análise de currículo e documentos.
Quem pode se inscrever?
Somente pessoas físicas, na condição de profissionais autônomos, cadastradas previamente no SICAF. Empresas e microempreendedores individuais não podem participar, porque o serviço exige atuação pessoal do profissional.
Existe taxa de inscrição?
Não. O credenciamento não cobra nenhuma taxa dos interessados.
Até quando posso me inscrever?
O edital não tem data de encerramento. As inscrições ficam abertas em fluxo contínuo, desde 23/07/2026, enquanto durar o prazo e o saldo do Convênio que financia o projeto.
Como sei se fui credenciado?
A primeira Lista Geral de Credenciados sai em 06/08/2026, às 20h, no Portal da Transparência do MPRR e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Quem se inscrever depois entra nas avaliações trimestrais seguintes.
Ser credenciado garante que vou trabalhar no NAVeF?
Não necessariamente. Entrar na lista gera apenas expectativa de convocação. O acionamento depende da demanda do núcleo e segue a ordem do rodízio trimestral.
Preciso ter registro no conselho de classe?
Psicólogo precisa de registro ativo no CRP, e assistente social precisa de registro ativo no CRESS. Bacharel em Direito e assistente administrativo não têm essa exigência de conselho no edital.
O credenciamento gera vínculo empregatício com o MPRR?
Não. O edital deixa expresso que não há vínculo de emprego, cargo público ou natureza estatutária. O profissional atua como prestador de serviço autônomo, remunerado por hora técnica.
Onde encontro o edital completo?
O documento está disponível na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas, junto com todos os anexos, incluindo o requerimento de participação e o modelo de Termo de Credenciamento.
Resumo do credenciamento
- Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR)
- Responsável pela seleção: Comissão de Contratação, com apoio da Coordenação do NAVeF
- Vagas: Psicólogo, Assistente Social, Bacharel em Direito e Assistente Administrativo, com 4.000 horas técnicas estimadas por cargo
- Salário/hora: R$ 56,48 (nível superior) e R$ 28,24 (nível médio)
- Inscrições: desde 23/07/2026, por e-mail, em fluxo contínuo
- Taxa: não há
- Processo seletivo: análise documental, sem provas
- Validade: Termo de Credenciamento de até 12 meses por profissional, dentro da vigência do Convênio nº 974873/2025
Quem tiver dúvida específica sobre a documentação exigida deve consultar diretamente o edital completo antes de enviar o requerimento, porque falha na papelada é o motivo mais comum de inabilitação nesse tipo de processo. Acompanhe outras oportunidades como essa no Portal de Oportunidades.
